Direito Previdenciário

O segurado que se aposentou após julho de 1994, e antes desta data possuía remunerações elevadas, pode ter direito à uma revisão do seu benefício, possibilitando tanto o aumento do valor da aposentadoria, quanto o recebimento de parcelas atrasadas referentes às diferenças entre...

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social, e afastou a utilização das expressões “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”, substituindo-as, respectivamente, por “auxílio por incapacidade temporária” e...

A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, criou a carreira de Perito Médico Federal. Na prática, o antigo Perito Médico Previdenciário, popularmente conhecido como “perito do INSS”, e até então vinculado à Autarquia Previdenciária, tornou-se independente em relação ao INSS.